Questões Direito Processual do Trabalho

No ato de interposição do Agravo de Instrumento o depósito recursal

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Q11336 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

No ato de interposição do Agravo de Instrumento o depósito recursal
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Por Robson Restelatto em 11/06/2015 13:11:30
CLT - Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
[...]
§ 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
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