De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei ...

Q113421 | Direito Ambiental, Analista de Gestão Administração, SABESP, FCC

De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei n 11.445/2007), é princípio fundamental da prestação de serviços públicos de saneamento básico:

a) a universalização do acesso.
b) o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma discricionária.
c) a disponibilidade, nas principais áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e patrimônio público e privado.
d) a utilização de tecnologias disponíveis, considerando exclusivamente, a capacidade de pagamento dos usuários.
e) a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios sigilosos.