Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiár...

Q11348 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

a) a qualquer momento, mediante requerimento judicial, independentemente da área do lote ocupado.
b) após 5 (cinco) anos, no caso de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), ou observados os prazos de usucapião, nos demais casos.
c) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, nos casos de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), e judicial nos demais casos.
d) tão logo seja registrado o projeto de demarcação urbanística, com participação dos titulares do domínio dos imóveis ali compreendidos e garantia de contraditório.
e) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, independentemente de o possuidor já haver adquirido outro imóvel por usucapião urbana especial.