De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativ...

Q113984 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista de Gestão Corporativa Administração Geral, EPE, CESGRANRIO

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que

a) esteja litigando judicialmente contra cônjuge do interessado.
b) esteja atuando por delegação de competência.
c) tenha amizade íntima com o interessado.
d) tenha amizade íntima com superior hierárquico competente para julgar eventual recurso contra seus atos.
e) tenha inimizade notória com parentes do interessado, até o terceiro grau.