A Lei Federal Nº 9.433 de janeiro de 1997, instituiu Política Nacional de Recursos H...

Q113997 | Geoprocessamento, Analista de Geoprocessamento, MPE SC, ACAFE

A Lei Federal Nº 9.433 de janeiro de 1997, instituiu Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

a) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
b) A água é um bem de domínio público.
c) O uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação animal.
d) A região hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
e) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.