Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou...

Q114069 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Finanças e Controle Comum a todos, CGU, ESAF

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, podemos afirmar que:

a) os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.
b) não se aplica a sociedades de economia mista.
c) não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
d) a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
e) não se aplica a empresas públicas.