Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Públic...

Responda: As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estado...

Q114438 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do Presidente

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