Em tema de Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), considere:I. É ...
Responda: Em tema de Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), considere:I. É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que seja capaz de induzir o consum...
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