No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, consta...

Q115508 | Controle Externo, Tribunal de Contas , Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constataram-se indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, um funcionário público estadual possa retardar ou dificultar a realização da auditoria e causar novos danos ao Erário. Neste caso, em cumprimento às disposições contidas em sua Lei Orgânica, o Tribunal deverá, cautelarmente:

a) enviar parecer prévio fundamentado à Assembléia Legislativa, sugerindo o afastamento temporário do responsável.
b) determinar a perda definitiva do cargo ou função do responsável.
c) determinar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o afastamento temporário do responsável.
d) representar ao Chefe do Poder Executivo, requerendo o afastamento temporário do responsável.
e) declarar temporariamente inelegível o responsável, até a conclusão das apurações.