Por Matheus Fernandes em 30/12/2024 03:38:01🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
As Regras de Beijing são diretrizes internacionais adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1985, com o objetivo de estabelecer padrões mínimos para a administração da justiça juvenil. Vamos analisar cada alternativa:
a) A aplicação das sanções aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, não deve levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente. Pelo contrário, as regras buscam garantir a individualização da pena e a proteção dos direitos fundamentais do adolescente.
b) Não há conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As medidas socioeducativas previstas no ECA estão em consonância com os princípios das Regras de Beijing, que buscam a ressocialização e a proteção dos direitos dos jovens infratores.
c) As Regras de Beijing preveem a proteção da identidade dos jovens infratores, visando garantir a sua integridade e dignidade. A divulgação da identidade de jovens infratores não é permitida, mesmo em nome da liberdade de imprensa.
d) De acordo com as Regras de Beijing, mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito ao acesso de pais e tutores, sempre que possível. Essa medida visa fortalecer os laços familiares e garantir o apoio necessário ao adolescente durante o processo de ressocialização.
e) No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, o jovem tem direito à aplicação do princípio do devido processo legal, o que inclui o direito à defesa técnica. Assim, é fundamental a presença de advogado para a defesa do adolescente, assegurando a efetividade do contraditório e da ampla defesa.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois está de acordo com as disposições das Regras de Beijing em relação ao acesso dos pais e tutores durante o tratamento institucional do jovem infrator.
As Regras de Beijing são diretrizes internacionais adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1985, com o objetivo de estabelecer padrões mínimos para a administração da justiça juvenil. Vamos analisar cada alternativa:
a) A aplicação das sanções aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, não deve levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente. Pelo contrário, as regras buscam garantir a individualização da pena e a proteção dos direitos fundamentais do adolescente.
b) Não há conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As medidas socioeducativas previstas no ECA estão em consonância com os princípios das Regras de Beijing, que buscam a ressocialização e a proteção dos direitos dos jovens infratores.
c) As Regras de Beijing preveem a proteção da identidade dos jovens infratores, visando garantir a sua integridade e dignidade. A divulgação da identidade de jovens infratores não é permitida, mesmo em nome da liberdade de imprensa.
d) De acordo com as Regras de Beijing, mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito ao acesso de pais e tutores, sempre que possível. Essa medida visa fortalecer os laços familiares e garantir o apoio necessário ao adolescente durante o processo de ressocialização.
e) No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, o jovem tem direito à aplicação do princípio do devido processo legal, o que inclui o direito à defesa técnica. Assim, é fundamental a presença de advogado para a defesa do adolescente, assegurando a efetividade do contraditório e da ampla defesa.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois está de acordo com as disposições das Regras de Beijing em relação ao acesso dos pais e tutores durante o tratamento institucional do jovem infrator.