Questões Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em decorrência da aplicação da parêmia latina in claris cessat interpretatio à legis...

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Q115814 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere às regras referentes à aplicação e à interpretação
da norma, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência da aplicação da parêmia latina in claris cessat interpretatio à legislação brasileira, apenas as normas ambíguas são passíveis de interpretação por parte dos aplicadores de tais normas.

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