NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:

a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado.

b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado.

c) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro.

d) prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa sobre a fiscalização contábil.

e) realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções de natureza financeira.

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