Questões Direito Processual Penal Legislação Especial

De acordo com o texto expresso do art. 180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica...

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Q116240 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

De acordo com o texto expresso do art. 180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial no que pertine ao processo e julgamento dos crimes falimentares, é a de

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