Questões Direito Processual Civil

A incompetência absoluta deve ser

Responda: A incompetência absoluta deve ser


Q11645 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

A incompetência absoluta deve ser
Simone Silva
Por Simone Silva em 03/06/2015 20:03:33
Art 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§2º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.