Questões Direito Processual Penal

A extinção da punibilidade pela perempção

Responda: A extinção da punibilidade pela perempção


Q11655 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MT, FCC

A extinção da punibilidade pela perempção
Simone Silva
Por Simone Silva em 31/05/2015 23:54:45
Art 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se-á perempta a ação penal: ...

Na ação penal privada subsidiária da pública, quando da negligência do querelante o Ministério Público retoma a ação como parte principal. Art. 29
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