Questões Direito Processual Penal

A ação civil

Responda: A ação civil


Q11657 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MT, FCC

A ação civil
Simone Silva
Por Simone Silva em 01/06/2015 00:10:07
Art 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - A decisão que julga extinta a punibilidade ;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
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