Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 126 a 130 da Lei de Ex...

Q116614 | Direito Processual Penal, Remição de Pena , Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.

a) Restringe-se ao condenado que cumpre regime fechado.
b) Se interrompido o trabalho ou estudo, por acidente incapacitante, cessa o direito à remição.
c) São inacumuláveis horas diárias de trabalho e de estudo, para fins de remição.
d) A remição é declarada pelo juiz da execução, dispensada a oitiva da defesa e do Ministério Público.
e) Ocorre na proporção de três dias de trabalho ou de estudo por um dia de pena.