Segundo o Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2004,

a) Art. 55. Caberá aos órgãos e entidades da administração pública, ... , promover a capacitação de pro?ssionais em WEBSIGN.
b) Art. 47. ... será obrigatória a acessibilidade nos programas e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de de?ciência física, ... .
c) Art. 47. ... será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de de?ciência visual, ... .
d) Art. 47. ... será obrigatória a usabilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de de?ciência auditiva, ... .
e) Art. 55. Caberá aos órgãos e entidades da administração pública e privada, ... , promover a capacitação de pro?ssionais de organizações não-governamentais em LIBRAS