Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, co...

Q117174 | Direito Penal, Lei n10826, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,

a) comete, em tese, o crime de omissão de cautela.
b) não comete crime algum, mas mera infração administrativa.
c) comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro.
d) comete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
e) comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.