Por Camila Duarte em 01/01/2025 15:47:27🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A questão aborda a aplicação da lei penal no tempo, um dos princípios fundamentais do Direito Penal. Vamos analisar cada alternativa:
a) A teoria da ubiquidade em relação ao tempo do crime significa que a lei penal é aplicada de acordo com a legislação vigente no momento da prática do crime, independentemente do local onde o crime tenha sido cometido. No entanto, o Código Penal adotou a teoria da atividade, e não a teoria da ubiquidade. Portanto, a afirmativa está incorreta.
b) Para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa. Isso significa que, nos crimes permanentes, a lei que estiver em vigor no momento da prática do crime é a que será aplicada, mesmo que seja mais severa. Portanto, essa alternativa está correta.
c) A teoria da atividade em relação ao lugar do crime significa que a lei penal é aplicada de acordo com a legislação vigente no local onde o crime foi cometido. No entanto, o Código Penal adotou a teoria da territorialidade, e não a teoria da atividade. Logo, essa afirmativa está incorreta.
d) A nova lei penal que deixa de considerar criminoso determinado fato retroage em favor do agente, cessando todos os efeitos penais e civis. Essa é a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, que é uma garantia constitucional do indivíduo. Portanto, essa alternativa está incorreta.
e) O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, que estabelece que a lei penal mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu. Esse princípio se sobrepõe à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias. Portanto, essa afirmativa está correta.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra b).
A questão aborda a aplicação da lei penal no tempo, um dos princípios fundamentais do Direito Penal. Vamos analisar cada alternativa:
a) A teoria da ubiquidade em relação ao tempo do crime significa que a lei penal é aplicada de acordo com a legislação vigente no momento da prática do crime, independentemente do local onde o crime tenha sido cometido. No entanto, o Código Penal adotou a teoria da atividade, e não a teoria da ubiquidade. Portanto, a afirmativa está incorreta.
b) Para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa. Isso significa que, nos crimes permanentes, a lei que estiver em vigor no momento da prática do crime é a que será aplicada, mesmo que seja mais severa. Portanto, essa alternativa está correta.
c) A teoria da atividade em relação ao lugar do crime significa que a lei penal é aplicada de acordo com a legislação vigente no local onde o crime foi cometido. No entanto, o Código Penal adotou a teoria da territorialidade, e não a teoria da atividade. Logo, essa afirmativa está incorreta.
d) A nova lei penal que deixa de considerar criminoso determinado fato retroage em favor do agente, cessando todos os efeitos penais e civis. Essa é a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, que é uma garantia constitucional do indivíduo. Portanto, essa alternativa está incorreta.
e) O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, que estabelece que a lei penal mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu. Esse princípio se sobrepõe à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias. Portanto, essa afirmativa está correta.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra b).