Questões Direito Administrativo Parcerias público privadas

Nos contratos de parceria público-privada, é vedado ao parceiro público reter os pag...

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Q117482 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei n.º 11.079/2004,
que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública

Nos contratos de parceria público-privada, é vedado ao parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, mesmo que o primeiro apure, mediante vistoria, irregularidades nos bens reversíveis.

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