De acordo com o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5°, inciso L...

De acordo com o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, explícito no processo penal,

a) iniciada a ação penal e feita a citação, o réu não é obrigado a comparecer em Juízo e se autoacusar, mas, comparecendo, não tem direito ao silêncio.
b) em caso de dúvida, por aplicação do princípio da prevalência do interesse da sociedade (in dubio pro societat, condena-se o acusado.
c) o ônus da prova de inocência cabe à defesa, após recebimento da denúncia ou queixa-crime e consequente início da ação penal.
d) surge como sua decorrência lógica, a indispensabilidade da medida cautelar extrema, de prisão, ainda que desnecessária à instrução e à ordem pública.
e) presume-se inocente o acusado até pronunciamento de culpa, por sentença condenatória, transitada em julgado.