Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública es...

Q117675 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:

a) sustar a sua execução, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.
b) emitir parecer prévio a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
c) notificar o Chefe do Poder Executivo para cancelar o contrato no prazo de 90 (novent dias.
d) julgá-lo insubsistente por decisão dotada de eficácia de título executivo perante o Poder Judiciário.
e) adotar as medidas necessárias para que o Poder Legislativo promova a sua sustação.