O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Na...

Q117780 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:

a) Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo
b) Ação governamental no sentido de proteger o fornecedor através da presença do Estado no mercado de consumo
c) Incentivo à criação de mecanismos de arbitragem entre consumidores e fornecedores.
d) Estabelecimento de regras que excluem a atividade estatal dos casos de concorrência desleal.
e) Manutenção dos serviços públicos, mesmo que eventualmente com falhas na prestação.