Questões Direito Administrativo

De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser ...

Responda: De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

Q1180 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.
De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Usuário
Por Ricardo Ric em 26/12/2010 12:55:29
Lei 9.784/99.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.