Questões Direito Administrativo

De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser ...

Responda: De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

Q1180 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.
De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Usuário
Por Ricardo Ric em 26/12/2010 12:55:29
Lei 9.784/99.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;