Questões Direito Administrativo

O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impe...

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Q1181 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.
O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.
Usuário
Por Ricardo Ric em 26/12/2010 12:57:32
Lei 9.784/99.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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