Questões Direito Administrativo

A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe...

Responda: A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.

Q1182 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.
A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.
Usuário
Por Ricardo Ric em 26/12/2010 12:59:10
Lei 9.784/99.
Art. 51 (...)
§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.