Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser ...

Q118440 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, AL RR, CETAP

Texto associado.

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO:

a) forem manifestamente inconstitucionais.
b) redigidas com expressões ofensivas a quem quer que seja.
c) forem anti-regimentais.
d) deleguem ao Poder Legislativo atribuições privativas da Assembléia Legislativa.
e) aborde assunto alheio à competência da Assembléia.