Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediê...

Q118660 | Leis Orgânicas, Analista de Sistemas, Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ, CONSULPLAN

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Título V, da Lei Orgânica Municipal. O decreto é o ato administrativo adequado para os seguintes casos, EXCETO:

a) Regulamentação de lei.
b) Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
c) Permissão de uso de bens municipais.
d) Normas de efeitos externos, não privativos da lei.
e) Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos dos artigos 49, XI e 43 da Lei Orgânica.