Questões Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano Lei 6766

Segundo a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcel...

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Q119039 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano Lei 6766 , Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Segundo a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Município, de loteamentos e desmembramentos localizados em áreas de interesse especial. Nessa hipótese, as áreas de interesse especial serão definidas através de:
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