Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da ...

Responda: A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mas fica suspensa até a aprovação ou rejeição das contas pel...

Q119323 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, considerando a
jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mas fica suspensa até a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas

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