Em conformidade com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação ...
Responda: Em conformidade com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a cr...
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