No crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura,

a) admite-se forma culposa.

b) é inadmissível a tentativa.

c) há uma proibição absoluta de assumir obrigação em fim de mandato ou legislatura.

d) a consumação ocorre com a assunção da obrigação.

e) a pena é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

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