Questões Direito Administrativo

Um servidor estável lotado na Universidade Federal do RN foi investido no mandato de ve...

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Q12590 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, UFRN

Um servidor estável lotado na Universidade Federal do RN foi investido no mandato de vereador. À luz das disposições da Lei n0 8.112, é correto afirmar que esse servidor
Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 18/02/2018 17:48:32
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.