Questões Direito Administrativo

Oprincípioda legalidadeconstituiumdospilaresdoEstadoDemocráticodeDireitoestabelecendoum...

Responda: Oprincípioda legalidadeconstituiumdospilaresdoEstadoDemocráticodeDireitoestabelecendoumclaro limite paraaatuaçãodoadministradorpúblico.Nessatrilha,écorretoafirmarquealeinaadministraçãopúblicaé


Q12623 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

O princípio da  legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro  limite  para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é
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