Questões Direito Administrativo

OpoderregulamentaréumdosmaisrelevantesparaaAdministraçãoPúblicae,emregra,concretiza-sev...

Responda: OpoderregulamentaréumdosmaisrelevantesparaaAdministraçãoPúblicae,emregra,concretiza-seviadecreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulame...

Q12628 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza-se via decreto  expedido  pelo  chefe  do  Poder  Executivo. Nos  termos  da  Constituição  Federal,  quando  o  decreto  regulamentador  expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
Usuário
Por marcos fonseca em 13/09/2016 15:03:27
Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA;
Usuário
Por Rafael Fernandes da Fonseca em 01/10/2016 10:54:55
A questão fala sobre "o chefe do executivo" sem definir a esfera. Mesmo que seja um decreto de um governador ou prefeito a competência serádo congresso?
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