Por Fabio Alexandre Machado em 17/04/2015 02:02:00
REPOSTA "D" , PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART.37 CF/88 , LEGALIDADE , IMPESSOALIDADE , PUBLICIDADE E EFICIENCIA .
Por Fabio Alexandre Machado em 17/04/2015 02:03:01
ACRESCENTANDO A MORALIDADE JUNTO AO PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Por Brunno Lacerda Salera em 18/02/2018 17:12:55
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;