Questões Legislação de Trânsito CTB

Na notificação da aplicação da penalidade, de suspensão do direito de dirigir, constarã...

Responda: Na notificação da aplicação da penalidade, de suspensão do direito de dirigir, constarão no mínimo, os seguintes dados: I. identificação do órgão de registro da habilitação, responsá...


Q12820 | Legislação de Trânsito CTB, Agente de Trânsito, Detran RO, IDECAN

Na notificação da aplicação da penalidade, de suspensão do direito de dirigir, constarão no mínimo, os seguintes dados:

I. identificação do órgão de registro da habilitação, responsável pela aplicação da penalidade;

II. identificação do infrator e número do registro da CNH;

III. número do processo administrativo;

IV. penalidade aplicada e sua fundamentação legal;

V. data do término do prazo para interpor recurso junto à JARI.

Segundo a Resolução CONTRAN no 182/2005, estão corretas as alternativas
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