Por Gabarite Concurso em 16/01/2025 20:15:13🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a administração pública no Brasil, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a administração pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza expressamente, ou seja, a administração pública está vinculada à lei.
Dessa forma, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, ou seja, são considerados válidos e legais até que se prove o contrário. Isso significa que, em caso de dúvida ou questionamento sobre a legalidade de um ato administrativo, presume-se que ele está em conformidade com a lei.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a administração pública no Brasil, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a administração pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza expressamente, ou seja, a administração pública está vinculada à lei.
Dessa forma, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, ou seja, são considerados válidos e legais até que se prove o contrário. Isso significa que, em caso de dúvida ou questionamento sobre a legalidade de um ato administrativo, presume-se que ele está em conformidade com a lei.