Por David Castilho em 12/01/2025 21:17:45🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
A conduta descrita na opção "a" configura crime contra as Finanças Públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é crime contra as finanças públicas "prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei" (Art. 359-D).
Essa medida visa garantir a segurança e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, evitando que o Estado assuma compromissos financeiros sem a devida garantia, o que poderia comprometer as finanças públicas e prejudicar a sociedade como um todo.
A conduta descrita na opção "a" configura crime contra as Finanças Públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é crime contra as finanças públicas "prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei" (Art. 359-D).
Essa medida visa garantir a segurança e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, evitando que o Estado assuma compromissos financeiros sem a devida garantia, o que poderia comprometer as finanças públicas e prejudicar a sociedade como um todo.