As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e...

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

a) hipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legal
b) rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente” antes da apresentação das condutas
c) rol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de Improbidade
d) hipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa do caput dos referidos artigos