Questões Legislação do Ministério Público e Regimento Interno

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2 Q234107 | Legislação do Ministério Público, e Regimento Interno , Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A propósito das competências deferidas ao Conselho Nacional do Ministério Público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público alcança, sem restrições, os processos disciplinares instaurados contra os membros e servidores do Ministério Público da União ou dos Estados.
b) A Constituição da República resguardou ao Conselho Nacional do Ministério Público a possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria Instituição.
c) Não sofre de inconstitucionalidade formal norma expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público que promove alteração de percentuais a serem aproveitados na definição dos valores remuneratórios dos membros e servidores do Ministério Público dos Estados, por expresso cumprimento do princípio da legalidade específica para a definição dos valores a serem pagos a título de remuneração ou subsídio dos agentes públicos, previsto no art. 37, inc. X, da Constituição da República.
d) Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, por consubstanciar violação à autonomia institucional, proferir decisão que reputa irregular atuação de Procuradores de Justiça estaduais junto ao Tribunal de Contas.

Q132159 | Legislação do Ministério Público, e Regimento Interno, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE