Questões Direito Constitucional Disposições Gerais na Administração Pública

Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previst...

Responda: Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício...

Mais questões de Direito Constitucional x Disposições Gerais na Administração Pública ...

3 Q252053 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 4a REGIÃO, FCC

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que

a) a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.
b) a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
c) a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.
d) se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.
e) é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.

4 Q106800 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública , Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.
b) A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público.
c) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.
d) Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.
e) Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.

5 Q108135 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Relativamente à situação de servidor público da administração direta no exercício do mandato eletivo, estabelece a Constituição da República que

a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar por sua remuneração.
c) investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Q132358 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE