Questão 133115: O princípio constitucional segundo o qual a lei nova ... O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública. Q133115 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE, Ensino Médio Texto associado.Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgadae do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo como entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal(STF). O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro