Por David Castilho em 21/01/2025 00:59:31🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
O controle da administração pública é um dos princípios fundamentais do Estado de Direito e visa garantir que os atos praticados pelos agentes públicos estejam de acordo com a legalidade e a Constituição.
No caso apresentado na questão, compete sim ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Isso significa que o Judiciário pode intervir e suspender atos normativos do Executivo que ultrapassem os limites estabelecidos para o poder regulamentar, garantindo assim a legalidade e a separação de poderes.
Essa competência do Judiciário está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Além disso, o artigo 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também prevê a possibilidade de controle judicial sobre os atos administrativos.
O controle da administração pública é um dos princípios fundamentais do Estado de Direito e visa garantir que os atos praticados pelos agentes públicos estejam de acordo com a legalidade e a Constituição.
No caso apresentado na questão, compete sim ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Isso significa que o Judiciário pode intervir e suspender atos normativos do Executivo que ultrapassem os limites estabelecidos para o poder regulamentar, garantindo assim a legalidade e a separação de poderes.
Essa competência do Judiciário está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Além disso, o artigo 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também prevê a possibilidade de controle judicial sobre os atos administrativos.