Por Gabarite Concurso em 14/01/2025 18:45:56🎓 Equipe Gabarite
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que é vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos.
Assim, o item está correto ao afirmar que a administração não pode recusar, sem motivo, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.
Gabarito: a) Certo
Assim, o item está correto ao afirmar que a administração não pode recusar, sem motivo, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.
Gabarito: a) Certo