Por Matheus Fernandes em 20/01/2025 23:11:33🎓 Equipe Gabarite
Essa questão aborda a competência legislativa dos municípios em relação ao tempo de espera em agências bancárias.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso I, os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, é constitucional que um município edite uma lei que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
Portanto, o gabarito da questão é:
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso I, os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, é constitucional que um município edite uma lei que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
Portanto, o gabarito da questão é:
Gabarito: a) Certo