Questões Direito Constitucional Disposições Gerais e Servidores Públicos

Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico ...

Responda: Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.


Q133705 | Direito Constitucional, Disposições Gerais e Servidores Públicos, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada
e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).

Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.

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