Por Matheus Fernandes em 17/01/2025 18:05:44🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
Na situação apresentada, Lúcio teve seu requerimento de aposentadoria por tempo de serviço indeferido pelo INSS devido à não consideração do período trabalhado na empresa XY Comércio Ltda., mesmo com o tempo de serviço reconhecido e anotado na carteira de trabalho por força de sentença trabalhista transitada em julgado.
Ao solicitar ao INSS a cópia do processo administrativo em que constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro teor do processo e ter seu pedido recusado pelo servidor, Lúcio pode impetrar mandado de segurança para obter a certidão. O mandado de segurança é uma ação judicial que visa proteger direitos líquidos e certos, quando o indivíduo sofre violação ou ameaça de violação por ato ilegal ou abusivo de autoridade.
Dessa forma, Lúcio tem o direito de buscar o mandado de segurança para garantir o acesso à documentação que comprove a decisão do INSS em relação ao seu pedido de aposentadoria.
Na situação apresentada, Lúcio teve seu requerimento de aposentadoria por tempo de serviço indeferido pelo INSS devido à não consideração do período trabalhado na empresa XY Comércio Ltda., mesmo com o tempo de serviço reconhecido e anotado na carteira de trabalho por força de sentença trabalhista transitada em julgado.
Ao solicitar ao INSS a cópia do processo administrativo em que constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro teor do processo e ter seu pedido recusado pelo servidor, Lúcio pode impetrar mandado de segurança para obter a certidão. O mandado de segurança é uma ação judicial que visa proteger direitos líquidos e certos, quando o indivíduo sofre violação ou ameaça de violação por ato ilegal ou abusivo de autoridade.
Dessa forma, Lúcio tem o direito de buscar o mandado de segurança para garantir o acesso à documentação que comprove a decisão do INSS em relação ao seu pedido de aposentadoria.