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Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de...

Responda: Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos comissionados nas autarquias federais.


Q133865 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal
de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo
com o entendimento do STF.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos comissionados nas autarquias federais.

flavia lyra
Por flavia lyra em 23/10/2023 10:07:58
De acordo com a Lei 8443/92 - Lei organica do tcu - essa resposta se torna errada ao analisar o art. 1 inciso v que ressalta a exeção de competencia em nomeação para cargos comissionados, ou seja, o tcu não tem competencia para apreciar atos de legalidade.
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